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Inércia do provedor diante de pornografia de vingança em aplicativo de mensagens gera obrigação de indenizar

Terceira Seção cancela Tema 1.227 dos repetitivos

Ao analisar um pedido de homologação – competência exercida pela Corte Especial –, o tribunal não rediscute o conteúdo da decisão estrangeira, mas apenas a possibilidade de sua execução no Brasil.

A lei restringiu a possibilidade de mudança da competência relativa por meio da eleição de foro e autorizou o juízo a declinar da competência de ofício quando tiver sido eleito um foro aleatório.

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Vídeo no YouTube mostra inclusão de serviços do tribunal no portal Jus.br

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O tribunal entende que o Ibama pode e deve fiscalizar qualquer atividade que possa colocar o meio ambiente em risco, como as construções realizadas em áreas de preservação permanente.

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