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Empresas do Simples Nacional ou sem registro no Cadastur não têm acesso a benefício fiscal do Perse
A Primeira Seção definiu em recurso repetitivo que a prévia inscrição no Cadastur é indispensável para que o prestador de serviços turísticos obtenha a alíquota zero no PIS/Cofins, na CSLL e no IRPJ.
Pesquisa Pronta aborda requisitos para pedido de remoção de conteúdo na internet
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Podcast STJ No Seu Dia discute suspensão de contas em jogos online e os direitos no ambiente digital
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Indenização legal por encerramento de contrato pode beneficiar pessoa jurídica prestadora de serviço
A Terceira Turma decidiu que a indenização do artigo 603 do Código Civil também vale para o rompimento unilateral e imotivado do contrato de prestação de serviços celebrado entre pessoas jurídicas.
Prazo para inscrição de juízes interessados em atuar nos gabinetes de direito privado do STJ vai até dia 15
Interessados podem se inscrever até o dia 15 de julho
Pesquisa Pronta aborda aumento da pena por roubo à noite e falhas bancárias em contas de idosos
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Mural de Vallandro Keating na sede do STJ será restaurado
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Colegiados de direito público divulgam resultados do primeiro semestre de 2025
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Órgãos julgadores especializados em direito privado registram mais de 62 mil decisões em seis meses
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Balanço estatístico dos colegiados de direito penal é marcado por expressiva diminuição do acervo
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