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Espólio tem legitimidade para contestar validade de interceptação telefônica

STJ abre exposição que celebra relação entre a Universidade de Coimbra e a Independência do Brasil

Ministério Público Federal e MPs estaduais aderem ao acordo de desjudicialização entre STJ e CNMP

Edição extra do Informativo de Jurisprudência apresenta julgados de direito penal

STJ Notícias: Corte Especial recebe denúncia contra conselheiro de MS por lavagem de dinheiro

Caução locatícia gera preferência de recebimento sobre a expropriação do imóvel

Pesquisa Pronta traz julgados sobre guarda de menor e inventário extrajudicial na existência de testamento

Tribunal inaugura nesta terça (13) exposição com documentos sobre Coimbra e a Independência do Brasil

3 e UMA recebe a ministra aposentada do STJ Eliana Calmon

Novo sistema de peticionamento usado no plantão judiciário passa a valer para todos os habeas corpus