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Recurso em sentido estrito pode ser aceito como apelação e vice-versa, observados os pressupostos legais

Página Súmulas Anotadas inclui enunciados sobre PAD e execução fiscal

Espaço Cultural recebe exposição Horizontes Internos no dia 30 de outubro

Por ser destinada a complementar a remuneração dos trabalhadores, a gorjeta na prestação de serviços não pode entrar na base de cálculo de impostos ou contribuições que sejam dirigidos à empresa.

STJ No Seu Dia: acessibilidade e direitos da pessoa com deficiência

Repetitivo vai fixar início do prazo para quitação da dívida em ações de busca e apreensão

Informativo destaca cobertura de terapias para Síndrome de Down e encontro de provas em bunker

Podcast Rádio Decidendi: Daniel Mitidiero compara cortes dos EUA, do Reino Unido e do Brasil

Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre antecipação da conclusão do ensino médio

Isabel Gallotti é a nova corregedora-geral da Justiça Eleitoral