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Responsabilidade penal das pessoas jurídicas é o tema da nova edição do STJ No Seu Dia

Admissibilidade de recurso especial para rediscutir requisito de benefício previdenciário é tema de repetitivo

STJ inaugura novo espaço para amamentação e cuidados com o bebê

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Morre aos 85 anos o desembargador Carlos Fernando Mathias, que atuou no STJ

Sexta Turma afasta nulidade de provas obtidas pela polícia em busca pessoal

Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre contribuições parafiscais

Terminam nesta sexta (10) as inscrições para audiência sobre penhora de imóvel alienado em execução de condomínio

Termina sexta (10) a consulta pública do CNJ sobre escuta de crianças e adolescentes em casos de alienação parental