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Para a ministra Isabel Gallotti, se o valor adicional é informado de maneira explícita no momento da compra do ingresso, não há como considerar que houve prática abusiva por parte da empresa.

STJ adere à campanha da Ajuris para apoio às vítimas das enchentes no Rio Grande do Sul

Seminário sobre mercado de carbono no Brasil acontece no dia 16

STJN destaca julgamento sobre prescrição da ação indenizatória por abuso sexual na infância

Sexta Turma reafirma que consentimento da vítima é irrelevante e mantém condenação por estupro de vulnerável

Informativo destaca teses sobre direito administrativo e direito do consumidor

Os prazos processuais definidos no normativo voltam a correr em 11 de maio.

A Lei dos Crimes Ambientais, ao dispor sobre as sanções penais derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente, traz especificamente a previsão de responsabilização das pessoas jurídicas.

Número de propostas mostra importância da I Jornada de Direito da Saúde, diz ministro Campbell

Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre improbidade administrativa