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Página de Repetitivos e IACs inclui julgados sobre não incidência de ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins

A viúva e os herdeiros alegavam que deveriam responder pela dívida apenas no limite do quinhão de cada um, mas a Terceira Turma entendeu que a solidariedade afasta essa regra legal.

Relator nega pedido de amigo de Robinho para adiar julgamento e aplica multa por tumulto processual

STJN destaca decisão que isenta de tarifas bancárias o envio de pensão alimentícia ao exterior

Espaço Cultural sedia, no dia 12 de março, lançamento de livros sobre arbitragem, seguro e processo civil

I Jornada de Direito da Saúde acontece em junho e já recebe propostas de enunciados

Sessão ordinária da Corte Especial na quarta-feira (6) terá início às 9h

Informativo de Jurisprudência traz julgado sobre local de custódia de presos transexuais

Consumidor pode exigir medidas reparatórias após 30 dias do prazo para conserto do produto com defeito

Às vésperas do Dia Internacional da Mulher, celebrado em 8 de março, o tribunal já está perto de alcançar a meta para julgamento de processos sobre feminicídio e violência doméstica em 2024.