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Marco inicial para fixação de honorários advocatícios é um dos temas da nova Pesquisa Pronta

Arte no Tribunal apresenta a escultura Navio Negreiro Adentrando na Terra-com-Males

Administração pública pode negativar devedor mesmo sem inscrição prévia na dívida ativa

Execuções fiscais da União ajuizadas antes da Lei 13.043/2014 devem permanecer na Justiça estadual

A escolha dos curadores, os limites desse encargo e o dever de prestação de contas são alguns dos temas da segunda parte da série especial sobre interdição e curatela.

Lançamento de obras marca encerramento do seminário comemorativo do Pacto Nacional pela Primeira Infância

Em seminário no STJ, Pacto pela Primeira Infância recebe adesão de 24 novas instituições

Segunda Turma esclarece critérios sobre prequestionamento e confirma validade da Súmula 211

Notificação exclusiva por e-mail não autoriza inscrição em cadastro de inadimplentes

Podcast traz palestra de Daniel Mitidiero sobre ratio decidendi dos precedentes obrigatórios