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STJ concede liminares para autorizar o cultivo doméstico de cannabis com fins medicinais sem risco de sanção criminal

Edição extra do Informativo de Jurisprudência traz julgados sobre direito público

Portaria define feriados e pontos facultativos do STJ em 2024

Para o colegiado, dever de informação envolve elementos como a urgência do procedimento e o potencial de decisão do paciente ou de sua família sobre eventuais riscos envolvidos.

STJ libera posse de novos conselheiros tutelares em Manaus

Para o ministro Og Fernandes, vice-presidente do STJ no exercício da presidência, prisão civil poderia piorar situação clínica do pai e não serviria para obrigá-lo a arcar com os alimentos.

Podcast Rádio Decidendi: professor Alexandre Câmara fala sobre o incidente de assunção de competência

STJ sedia lançamento de livro sobre arbitragem

Investigado por participação em esquema de jogos de azar pela internet seguirá preso preventivamente

Segundo o ministro Moura Ribeiro, a recusa da adesão ao plano apenas pela existência de negativação viola o princípio da dignidade da pessoa humana e as orientações do CDC.