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Atribuir culpa a terceiro no interrogatório não permite aumentar pena-base do réu

Acordo entre STJ e CNMP prevê racionalização no trâmite de processos e prevenção de litígios

STJ vai sediar seminário comemorativo dos quatro anos do Pacto Nacional pela Primeira Infância

Em busca de novas soluções administrativas, STJ e AGU assinam termo aditivo a acordo de cooperação técnica

Programa conta a história de duas mulheres condenadas injustamente a 60 anos de prisão

Informativo de Jurisprudência destaca julgados sobre direito previdenciário e direito processual penal

Coletânea homenageia os dez anos do ministro Moura Ribeiro no Tribunal da Cidadania

Prazo de inscrição está aberto e vai até 12 de janeiro de 2024

Proibição de bebida no regime aberto deve considerar crime e situação pessoal do condenado

Cabe ao Poder Judiciário decidir se uma pessoa adulta não tem mais a capacidade de gerir os atos da vida civil – situação em que será nomeado um curador para cuidar do seu patrimônio.