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Como não havia juizado especializado instalado na comarca, a vítima requereu as medidas protetivas ao juízo da vara cível, onde tramitava sua ação de divórcio.

Magistradas se encontram no STJ para discutir participação feminina no Judiciário

Justiça humanizada é destaque em obra que homenageia Reynaldo Soares da Fonseca

Ministro Schietti e integrantes da PRF debatem reformulação de manual de abordagem policial

STJ apresenta sua proposta de metas nacionais para 2024

Nova edição de Bibliografias Selecionadas aborda os direitos dos animais

Obra sobre competitividade na infraestrutura federal de transportes será lançada dia 12 no Espaço Cultural

Tribunal lança ferramenta para envio de memoriais em áudio aos ministros

Informativo destaca aplicação da Súmula 652 na área cultural e renegociação de precatórios

O colegiado entendeu que a atuação do particular com ajuda da polícia ou do MP o aproxima da figura do agente colaborador ou infiltrado, o que torna a autorização indispensável.