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Os dez anos de Moura Ribeiro, Regina Helena Costa e Rogerio Schietti Cruz no STJ

Embargos de declaração interrompem apenas prazo de recurso, não de outros meios de defesa ou impugnação

Jurisprudência em Teses aborda princípio da insignificância

O abuso do direito de ação é o uso exagerado ou desvirtuado desse direito, com o objetivo de atrasar ou impedir o andamento de processos, ou de obter alguma vantagem ilegítima.

Edição especial do projeto Sextas Inteligentes recebe professora Teresa Arruda Alvim

Sexta Turma começa às 13h sessão de julgamento de 5 de setembro

Julgamento sobre anulação do júri da Boate Kiss será retomado em 5 de setembro

Unimed deve manter tratamento em curso, mas não é obrigada a oferecer plano individual a beneficiário demitido

Podcast Rádio Decidendi debate contribuição da IA para fortalecer cultura de precedentes

Segundo a Procuradoria-Geral da República, os crimes foram praticados em um cenário de violência marcado pela atuação de grupos de extermínio, com envolvimento de policiais locais.