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Página de Repetitivos e IACs inclui impossibilidade de aplicação isolada de multa em casos de violência doméstica

III Jornada de Direito Processual Civil recebe 555 propostas de enunciados

Prorrogada validade do processo seletivo de estagiários

Página de Repetitivos e IACs inclui julgado sobre prazo máximo para requerer seguro-desemprego

Espaço Cultural STJ recebe exposição Momentos em Movimento nesta quarta (28)

Informativo traz aplicação da Lei de Improbidade a políticos municipais e termo inicial da prescrição aquisitiva

Ato normativo infralegal pode fixar prazo máximo para trabalhador requerer seguro-desemprego

Obra lançada no STJ analisa o contrato de seguro e suas particularidades

Pedido de vacância durante estágio probatório não gera presunção de recondução do servidor

Para a Terceira Turma, a parte indisponível do patrimônio pode constar do testamento, desde que isso não implique redução da parcela destinada por lei aos herdeiros necessários.