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Para a Quinta Turma, se a mulher pode solicitar medidas restritivas da Lei Maria da Penha contra o agressor, seria incoerente negar-lhe a legitimidade para impugnar a decisão que indefere o pedido.

Crédito representado por CPR vinculada a operação Barter não se submete aos efeitos da recuperação

Espaço Cultural lança nesta terça (7) obra sobre praticagem e a Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário

A Terceira Turma entendeu que o depósito espontâneo e parcial feito pelo devedor não dispensa a multa de 10% sobre o valor remanescente nem os honorários, ainda que a diferença seja depositada depois.

Para Quinta Turma, erro de proibição afasta estupro de vulnerável em caso de relação amorosa com menor

Sinais de Justiça, o projeto estratégico que valoriza os colaboradores surdos do STJ

37 anos da Constituição: em entrevista, presidente do STJ fala sobre papel e desafios da corte

2º Curso Nacional sobre os Enunciados de Equidade Racial acontece nesta segunda (6), com transmissão ao vivo

APn 927

Terceira Turma manda reabrir instrução em processo sobre fraude contra beneficiários do INSS