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Página de Repetitivos e IACs destaca julgado sobre benefícios do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL

Juiz não pode arbitrar valor de imóvel penhorado com base na regra de experiência

Segundo o ministro Sebastião Reis Junior, a intenção da Lei Maria da Penha é deixar claro para a sociedade que o agressor sofrerá “sérias consequências, que vão além da esfera patrimonial”.

Seminário sobre igualdade e cidadania plural começa às 9h com transmissão ao vivo

A presidente do STJ, ministra Maria Thereza de Assis Moura, discursa na homenagem aos ministros Luis Felipe Salomão, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques (na mesa).

Possível incompetência da Justiça do DF leva relator a suspender ações contra ex-governador Paulo Octávio

Corte Especial condena procurador por difamação e injúria contra membro do MPF e delegado

Aplicação de precedentes para proteger direitos humanos é tema de seminário no STJ

STJ e MPMG assinam acordo para promover prestação jurisdicional mais rápida e eficaz

Todos os executados devem ser intimados da nomeação do avaliador de imóvel penhorado