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STJ Notícias: fiança em contrato de aluguel não impede aplicação do penhor legal

O colegiado considerou que o juiz, se achar necessário, pode exigir que lhe seja apresentada uma procuração com certificação qualificada, a fim de garantir mais segurança quanto à autoria e à integridade do...

Segunda Turma reafirma que Fazenda pode recusar bem indicado à penhora fora da ordem legal

Múltiplo Fator de Autenticação vai trazer mais segurança

Página de Repetitivos traz necessidade de prévia intimação pessoal para cobrança de multa coercitiva

O colegiado considerou que a legislação equipara os documentos digitalizados aos originais para todos os efeitos legais, cabendo ao credor guardar a versão em papel até o fim do prazo para a ação rescisória.

Repetitivo vai definir se médico residente pode pedir prorrogação de carência do Fies após iniciar amortização

Serviços informatizados do STJ podem apresentar oscilações no início de abril

Comprovação da situação de desemprego involuntário é o novo tema da Página de Repetitivos

Semana Santa: tribunal não terá expediente de 1º a 5 de abril