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Terceira Turma admite cessão de direitos de imóvel arrendado por meio do PAR e fixa requisitos de validade
É válida a cessão, pelo arrendatário do imóvel, de posição contratual ou de direitos decorrentes de contrato do Programa de Arrendamento Residencial (PAR), desde que o novo arrendatário atenda aos...
Terceira Seção discute se quantidade ou natureza da droga apreendida podem afastar tráfico privilegiado
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou para julgamento sob o rito dos repetitivos os Recursos Especiais 1.963.433, 1.963.489 e 1.964.296, nos quais se discute se a quantidade ou a natureza da droga apreendida,...
13ª edição de Arte no Tribunal apresenta a obra de Ildeu Borges
Na semana de 25 a 29 de julho, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançará a 13ª edição do periódico virtual Arte no Tribunal. Administrado pela Coordenadoria de Memória e Cultura (CULT) da Secretaria de...
Rádio Decidendi destaca teses do STJ firmadas no rito dos recursos repetitivos
Há quase um ano no ar, o podcast Rádio Decidendi, produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em parceria com o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações...
Terceira Seção considera impossível desclassificar estupro de vulnerável para delito de importunação sexual
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.121), fixou a tese de que, presente o dolo específico de satisfazer a lascívia, própria ou de terceiro, a...
Presidente em exercício do STJ reforça confiança no processo eleitoral brasileiro
O presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Jorge Mussi, manifestou, nesta terça-feira (19), plena confiança no processo eleitoral brasileiro e no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que o conduz.Para o...
É facultado ao juiz analisar a necessidade de prévio pedido administrativo para a cobrança judicial do DPVAT
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que é necessário requerimento administrativo prévio para configurar o interesse de agir na ação de cobrança do seguro DPVAT. Entretanto, para o...
STJ valida intimação ficta em endereço declarado pelo devedor de alimentos quatro anos antes do cumprimento de sentença
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válida uma ##intimação## ficta para pagamento de alimentos expedida para o endereço declarado pelo devedor quatro anos antes, na ação de...
STJ reafirma que reclamação não é via adequada para questionar não aplicação de repetitivo
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, reafirmou o entendimento de que a reclamação não é o meio processual adequado para questionar a não aplicação, em primeira ou segunda...
Entender Direito: especialistas debatem sobre processos estruturais
O podcast Entender Direito reuniu o advogado Fredie Didier Jr., professor da Universidade Federal da Bahia e autor de livros jurídicos, e o procurador da República em Campinas (SP) Edilson Vitoreli, também autor de...
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