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Segundo o ministro Teodoro Silva Santos, a legislação processual nova afeta os atos ainda não praticados, mas devem ser respeitados os que já foram realizados na forma da lei anterior.

35 anos do ECA e as decisões do STJ na garantia integral dos direitos de crianças e adolescentes

Novo volume da coleção sobre direito de família tem foco na Lei Maria da Penha

Podcast STJ No Seu Dia apresenta novidades sobre acessibilidade no site do tribunal

A cobertura, porém, será obrigatória se o medicamento for administrado durante homecare ou se exigir a intervenção ou supervisão direta de um profissional de saúde habilitado.

Assistente de acusação não pode recorrer para condenar o réu por crime estranho à denúncia

Presidente Lula indica procuradora Maria Marluce Caldas Bezerra para o STJ

A Justiça reconheceu que o acusado simulou relacionamento amoroso com uma viúva para obter vantagem financeira; vítima disse ter repassado a ele cerca de R$ 40 mil durante a relação.

Corretora que aproximou partes tem direito a comissão sobre total da área negociada sem sua presença

Divulgados os resultados da consulta pública sobre uso do fracking para exploração de óleo e gás