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A jurisprudência do STJ considera irrelevante para a configuração do crime que o agente tenha alcançado o objetivo que pretendia ao dar informação falsa sobre a própria identidade.

Página de Repetitivos inclui julgados sobre impossibilidade de indulto para pena de multa por tráfico de drogas

Tribunal não terá expediente nos dias 19 e 20 de junho

Og Fernandes recebe homenagem do Instituto dos Advogados Brasileiros

Exposição “Além das Lentes” pode ser visitada até 25 de junho

Extinção da punibilidade em furto de energia é um dos temas da nova Pesquisa Pronta

Intervenção da Funai na adoção de criança indígena não impõe competência da Justiça Federal

Peça publicitária que mostra grafite em espaço público de forma indireta não viola direitos do artista

Consulta pública vai receber sugestões até 30 de junho

O motorista que, em uma única ação imprudente, causa acidente com várias vítimas pode vir a ser condenado em concurso formal – uma das modalidades de concurso de crimes previstas no Código Penal.