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STJ Notícias traz decisão que garante direito à indicação de gênero neutro no registro civil

A técnica de exploração, conhecida como fracking, será analisada pela Primeira Seção em julgamento sob o rito do incidente de assunção de competência (IAC).

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Aberta consulta pública sobre o uso do fracking para exploração de óleo e gás de fontes não convencionais

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Ilicitude de revista íntima não contamina provas obtidas por outros meios durante busca e apreensão

A segunda parte da série coloca em debate a responsabilidade dos membros da magistratura, do Ministério Público e da advocacia diante do crescimento exponencial do número de impetrações no STJ.

Informativo destaca possibilidade de retificação do registro civil para adoção de gênero neutro