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Garantir condições dignas de saúde é uma obrigação constitucional e legal do Brasil, mas a sua efetivação, muitas vezes, exige a intervenção do STJ.

Reportagem especial diferencia a tomada de decisão apoiada e a curatela

Informativo destaca uso de prints de redes sociais como principal fundamento de condenação por tráfico de drogas

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O STJ concluiu que, no caso, o estatuto deve ser admitido como um aditamento ao contrato, afastando nulidade por falta de solenidade prevista em lei.

De acordo com o processo, a participante desenvolveu uma doença rara e incapacitante após receber um medicamento.

Suspensa liminar que impedia reajuste da tarifa do transporte urbano de Manaus

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Para o colegiado, não há vedação em relação à acumulação dos benefícios, caso o taifeiro preencha os requisitos previstos na legislação.

STJ anula provas contra médica acusada de antecipar mortes em UTI, mas mantém ações penais