As duas turmas da Primeira Seção do tribunal já adotaram entendimentos divergentes sobre a questão jurídica em debate, o que levou à afetação da controvérsia ao rito dos recursos repetitivos.
Artigos recentes
- X Jornada de Direito Civil recebe propostas de enunciados até 5 de abril
- Nova Lei de Licitações não restringe alcance de suspensão do direito de licitar aplicada sob a lei antiga
- Execução da pena de multa pela Fazenda Pública é um dos temas da nova edição do Informativo
- Direito de visitação por videochamada é tema da Pesquisa Pronta
- Rádio Decidendi explica por que indulto natalino não se aplica a tráfico de drogas, nem quanto à multa