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O que muda com a entrada em vigor da nova Lei de Franquias?

por Gestao Site | fev 4, 2021 | Bolg

Foi publicada no Diário Oficial da União, edição 27/12/2019, a Lei 13.966 de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei 8.955 de 15 de dezembro de 1994, antiga Lei de Franquia. Já em seu primeiro artigo, a nova lei...

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