A desistência ou a renúncia à execução, para adesão a programa de recuperação fiscal que já inclui verba honorária pela cobrança da dívida, não autoriza nova condenação em honorários advocatícios.
Artigos recentes
- Entender Direito estreia o primeiro de dois episódios sobre direito digital
- Tribunal autoriza retirada de sobrenome paterno do registro civil em razão de abandono afetivo
- I Congresso Internacional Justiça Originária acontece nos dias 28 e 29 de abril
- A biblioteca de uma vida: STJ e Enfam recebem coleção do Ministro Célio Borja
- Justiça especializada deve julgar injúria racial contra adolescente, decide Sexta Turma