As condições degradantes do sistema prisional já foram motivo de condenação do Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos, cuja jurisprudência é adotada em várias decisões do STJ.
Artigos recentes
- STJ visita TJSP para tratar da implantação do filtro da relevância
- Relator mantém prisão preventiva de tenente-coronel da PM de São Paulo acusado de matar esposa
- Ministros discutem aplicação do filtro da relevância em encontro na FGV Justiça
- Rejeição de desconsideração da personalidade jurídica sem impacto no crédito autoriza honorários por equidade
- Terceira Seção define interpretação restritiva do conceito de organização criminosa na execução penal