A decisão da Primeira Seção, em recurso repetitivo, diz respeito à obrigação de pagar diferenças remuneratórias ou benefícios previdenciários e à respectiva implantação em folha de pagamento.
Artigos recentes
- Descumprir ordem de monitoração eletrônica imposta no âmbito da Lei Maria da Penha é crime
- Partilha de bem financiado e alimentos entre ex-cônjuges estão na nova Pesquisa Pronta
- Rádio Decidendi explica precedente que tratou da restituição de juros sobre tarifas bancárias ilegais
- STJ sedia lançamento da 23ª edição do Prêmio Innovare na próxima terça (17)
- Relator mantém prisão de médico investigado por morte de bebê