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Página de Repetitivos e IACs traz julgados sobre nova Lei de Improbidade e indisponibilidade de bens

por Gestao Site | fev 19, 2025 | Notícias STJ

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Atualização do SEI deixará sistema indisponível no próximo sábado (22) a partir das 14h

por Gestao Site | fev 19, 2025 | Notícias STJ

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Uso do salário mínimo para indexar contrato não basta para afastar mora por falta de pagamento

por Gestao Site | fev 19, 2025 | Notícias STJ

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por Gestao Site | fev 19, 2025 | Notícias STJ

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Falta de vínculo de socioafetividade leva Terceira Turma a manter desconstituição de paternidade

por Gestao Site | fev 19, 2025 | Notícias STJ

A ação de desconstituição da paternidade foi ajuizada sob o fundamento de que o filho sofreu abandono afetivo e material, além de ter sido vítima de bullying devido a um crime cometido pelo pai.
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