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por Gestao Site | dez 6, 2024 | Notícias STJ

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por Gestao Site | dez 6, 2024 | Notícias STJ

O entendimento foi adotado pela Primeira Turma no âmbito de ação movida contra um vereador acusado de usar o celular institucional para fins particulares, especialmente em campanha eleitoral.

I Jornada da Justiça Federal pela Equidade Racial aprova 47 enunciados

por Gestao Site | dez 5, 2024 | Notícias STJ

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