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MP não tem interesse processual para pedir indenização por dano moral coletivo a casal que tentou “adoção à brasileira”

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Página de Repetitivos e IACs inclui julgados sobre honorários em execução fiscal extinta por prescrição intercorrente

No último dia do congresso de precedentes, palestrantes discutem plenário virtual e papel dos grandes demandantes

Jurisprudência em Teses traz quarta edição sobre direito das sucessões

Repetitivo discute prazo para impetrar mandado de segurança contra obrigação tributária periódica