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Ministro Moura Ribeiro lidera comissão sobre desafios hídricos na I Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais

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Página de Repetitivos e IACs inclui decisão sobre ônus da prova da impenhorabilidade do pequeno imóvel rural

Informativo destaca adoção por avós e impossibilidade de indulto a condenado que não reparou o dano

Pedido para alcançar patrimônio do sócio da falida tem natureza incidental, e recurso cabível é o agravo de instrumento

Segunda rodada de trabalhos da XXII Cúpula Judicial Ibero-Americana acontece no Chile