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Intimação de seguradora para depósito do seguro-garantia depende do trânsito em julgado da execução fiscal
por Gestao Site | jun 7, 2024 | Notícias STJ
O colegiado concluiu que a proibição não viola as normas que regulam os contratos nem o CDC, pois as milhas são bonificações gratuitas concedidas pela companhia aérea ao consumidor.
