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Lei das S.A. rege nulidades em assembleia quando decisões afetam apenas relações intrassocietárias

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Para o colegiado, a fundamentação evita que o prazo seja definido de maneira discricionária pelo juiz ao ordenar a prisão do devedor de alimentos.

Audiência pública vai discutir penhora de imóvel alienado fiduciariamente em execução de dívida de condomínio

Informativo destaca teses sobre direito dos povos originários e direito administrativo

Terceira Seção antecipa sessão ordinária de 26 de junho para o dia 20, às 14h