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Edição extra do Informativo de Jurisprudência traz julgados sobre direito privado
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Pleno se reúne no dia 7 de agosto para discutir projeto de emenda regimental
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Tribunal abre processo seletivo para exposições temporárias no Espaço Cultural em 2025
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Improcedência liminar da ação rescisória só é possível nas hipóteses do artigo 332 do CPC
