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Página de Repetitivos e IACs Anotados traz impossibilidade de majoração dos honorários de sucumbência mesmo se recurso for provido

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STJ promove consulta pública sobre metas para 2025

As ações contestam rescisões, pelas operadoras, de contratos de determinados grupos, como autistas, idosos, pessoas com deficiência e doenças raras.

Superendividamento é tema de vídeos e podcast nas redes sociais do STJ

Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre direito penal