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Falta de registro não permite ao devedor fiduciante rescindir o contrato por meio diverso do pactuado

por Gestao Site | dez 15, 2023 | Notícias STJ

A Segunda Seção decidiu que, embora o registro seja imprescindível à constituição da propriedade fiduciária do imóvel, sua ausência não invalida o que foi livremente ajustado pelos...

Corte Especial desmembra denúncia sobre esquema criminoso no Acre e mantém competência do STJ para processar o governador

por Gestao Site | dez 14, 2023 | Notícias STJ

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SEI fica indisponível no sábado (16) das 16h às 18h

por Gestao Site | dez 14, 2023 | Notícias STJ

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por Gestao Site | dez 14, 2023 | Notícias STJ

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por Gestao Site | dez 14, 2023 | Notícias STJ

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