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por Gestao Site | nov 30, 2023 | Notícias STJ

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Segunda Turma reconhece validade de intimação por edital que antecedeu aplicação de multa pelo Ibama

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O colegiado reformou decisão de segunda instância que havia invalidado a aplicação de multa contra uma empresa autuada pelos fiscais por venda ilegal de madeira.

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por Gestao Site | nov 29, 2023 | Notícias STJ

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