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Repetitivo discute se constrição de bens dos réus em ação de improbidade deve ser total ou proporcional

por Gestao Site | set 12, 2023 | Notícias STJ

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Plano não pode negar custeio de remédio registrado na Anvisa, mesmo que prescrição seja off-label

por Gestao Site | set 12, 2023 | Notícias STJ

Para a Quarta Turma, ainda que o medicamento tenha sido indicado pelo médico para uso fora das previsões da bula ou para tratamento experimental, a recusa do plano de saúde é abusiva.

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por Gestao Site | set 12, 2023 | Notícias STJ

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