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Posse e distribuição de pornografia infantil são crimes autônomos, e penas podem ser somadas

por Gestao Site | ago 7, 2023 | Notícias STJ

Em recurso repetitivo, a Terceira Seção definiu que um crime não é meio necessário ou fase de preparação para o outro, admitindo-se a condenação do réu em concurso material.

Ministra Assusete Magalhães: julgamento de repetitivos forma pauta de conduta para a sociedade

por Gestao Site | ago 6, 2023 | Notícias STJ

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Nos 15 anos da Lei dos Repetitivos, STJ comemora mais de 900 acórdãos em demandas de massa

por Gestao Site | ago 6, 2023 | Notícias STJ

Reportagem sobre os 15 anos da Lei 11.672/2008 destaca 15 julgamentos de repetitivos com grande impacto jurídico e social, dentre os mais de 900 realizados pelo tribunal nesse período.

Ministro Benedito Gonçalves recebe representantes da Educafro

por Gestao Site | ago 5, 2023 | Notícias STJ

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STJ participa de simpósio na Bahia sobre aplicação da LGPD no Judiciário

por Gestao Site | ago 4, 2023 | Notícias STJ

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