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Primeira Seção aprova duas novas súmulas de direito público

Para o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, até uma ambulância poderia ser incluída na ideia de equipamentos – que são impenhoráveis por lei –, mas não os recursos financeiros depositados pelo hospital.

Obra com decisões da ministra Daniela Teixeira será lançada nesta terça-feira (26)

Repetitivo discute reconhecimento de prescrição intercorrente em processo administrativo de estados e municípios

Mesmo na separação obrigatória de bens, prêmio de loteria da viúva pode ser incluído na herança do falecido

Segunda Seção transfere sessão da próxima quarta (27) para o dia 11 de dezembro

Herdeira de ex-combatente não pode acumular pensão especial com pensão por morte do INSS

Honorários não se enquadram como prestação alimentícia para efeito de penhora de salários ou poupança

Várias decisões tomadas pela corte ao longo do tempo inscreveram o Superior Tribunal de Justiça no movimento de combate ao preconceito e à discriminação racial.

Podcast STJ No Seu Dia mostra produção especial sobre racismo e falhas no reconhecimento fotográfico