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Congresso do Fonajus acontece neste mês, em São Paulo, e ainda recebe inscrições de magistrados

A descoberta de fraudes em série levou o agente a ser condenado em continuidade delitiva, por isso o tribunal de segunda instância entendeu que não seria cabível o ANPP.

ANP não está dispensada de dupla visita antes de multar pequena empresa que trabalha com GLP

Ação rescisória sobre ICMS na base de cálculo de PIS e Cofins está na página de Repetitivos e IACs Anotados

STJ Notícias: mãe pode entregar filho para adoção sem conhecimento da família extensa

Ministro Salomão destaca papel histórico da jornada jurídica sobre crises ambientais

Alunos do projeto Falando Direito se formam em cerimônia no STJ

Quarta Turma antecipa sessão de 19 para 7 de novembro

Ministro Marco Aurélio Bellizze vai integrar a Segunda Turma e a Primeira Seção

Informativo destaca possibilidade de dupla maternidade para criança gerada por inseminação caseira