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Valores arrecadados com interconexão e roaming não compõem base de cálculo de PIS/Cofins

Constatação de grupo econômico informal autoriza inclusão de empresa em recuperação já iniciada

Arte no Tribunal apresenta a pintura Olhar no Horizonte, de Juliana Limeira

Propostas de exposições temporárias no Espaço Cultural podem ser enviadas até esta sexta (25)

MP não tem interesse processual para pedir indenização por dano moral coletivo a casal que tentou “adoção à brasileira”

Presidente da Brasilcap não exerce função pública que impeça parente de obter regularização tributária especial

Tribunal não terá expediente em 31 de outubro e 1º de novembro

Página de Repetitivos e IACs inclui julgados sobre honorários em execução fiscal extinta por prescrição intercorrente

Depoimento de policial não basta para provar que acesso ao celular do preso foi consentido

Repetitivo discute prazo para impetrar mandado de segurança contra obrigação tributária periódica