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STJ Notícias: Maria da Penha prevalece sobre ECA quando vítima é mulher

Tribunais têm até sábado (1º) para implementar Múltiplo Fator de Autenticação em sistemas da PDPJ

O entendimento do tribunal deverá ser aplicado a todos os processos que discutem a inclusão dos dias de prisão preventiva ou temporária no cálculo do requisito para o indulto e a comutação de pena.

Terceira Turma reconhece legitimidade de federação para defender pescadores afetados por vazamento de óleo no RJ

Página de Repetitivos traz julgado sobre cômputo da prisão provisória para concessão de indulto e comutação de pena

Inércia do provedor diante de pornografia de vingança em aplicativo de mensagens gera obrigação de indenizar

Terceira Seção cancela Tema 1.227 dos repetitivos

Ao analisar um pedido de homologação – competência exercida pela Corte Especial –, o tribunal não rediscute o conteúdo da decisão estrangeira, mas apenas a possibilidade de sua execução no Brasil.

A lei restringiu a possibilidade de mudança da competência relativa por meio da eleição de foro e autorizou o juízo a declinar da competência de ofício quando tiver sido eleito um foro aleatório.

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