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Página de Repetitivos e IACs anotados inclui julgados sobre direito processual civil e direito tributário

STJ No Seu Dia fala sobre os limites à proibição de penhora do FGTS

Tribunal promove palestra online sobre criação de filhos com valores inclusivos

O espólio do legítimo proprietário ajuizou ação para provar que o imóvel nunca tinha sido vendido ao réu e que a suposta escritura de compra e venda registrada anos mais tarde era falsa.

Professor Gerhard Dannemann fará palestra no STJ sobre enriquecimento sem causa

STJ No Seu Dia fala sobre reembolso de despesas médicas pelos planos de saúde

Sexta Turma anula julgamento que absolveu policiais acusados de tortura em Minas Gerais

Primeira Seção fixa tese sobre restituição de ICMS pago a mais na substituição tributária para a frente

Terceira Turma antecipa sessão ordinária de 26 para 12 de novembro, às 9h

Podcast Rádio Decidendi: juiz do CNJ faz paralelo entre cortes de Argentina, Peru e Brasil