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I Congresso Internacional Justiça Originária começa nesta terça (28) com transmissão ao vivo

Informativo traz direito à remoção de servidor por motivo de saúde e identificação de conteúdo ilícito na internet

Cejusc/STJ comemora um ano de trabalho com mais de 80 processos recebidos

Telas e extratos eletrônicos da Fazenda Pública são provas válidas para fins de interrupção da prescrição

Repetitivo discute se inatividade ou queda de faturamento autorizam gratuidade de justiça para pessoa jurídica

Preclusão do pedido de reavaliação de bem penhorado é destaque na Pesquisa Pronta

Reforma melhorou condições de estudo e acessibilidade

Terceira Seção começa às 9h30 no dia 13 de maio

Utilizada com mais frequência na Justiça criminal, para investigações ou bloqueio de patrimônio ilícito, a quebra de sigilo bancário é admitida no âmbito cível, mas apenas em caráter excepcional.

Para a Terceira Turma, a exigência legal de justo título deve ser interpretada de modo a alcançar situações em que se possa verificar a inequívoca intenção das partes de transmitir a propriedade.