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Página Súmulas Anotadas inclui novo enunciado sobre fornecimento de bebidas alcoólicas a menor de idade

STJ terá ambiente mais interativo e simplificado para peticionamento nos plantões de fins de semana e feriados

Terceira Seção aprova súmula sobre crimes sexuais contra vítimas temporariamente vulneráveis

SEI fica indisponível no domingo (30) das 9h às 15h

STJ recebe delegação da Suprema Corte da República Dominicana

Segundo a ministra Nancy Andrighi, apesar de certa flexibilidade procedimental da legislação, o rito continua sendo, em regra, questão diretamente relacionada à jurisdição e, como tal, de ordem pública.

Primeira Seção aprova súmula sobre incidência de IPI em caso de furto ou roubo

Prazos processuais civis ficam suspensos entre os dias 2 e 31 de julho

O colegiado negou habeas corpus a um homem condenado por corrupção, pois teria subornado uma funcionária da OAB para que esta lhe facilitasse a obtenção da carteira de advogado.

Relator do repetitivo que discute penhora de bem de família dado em garantia abre prazo para amici curiae