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Página de Repetitivos e IACs inclui julgados sobre honorários em execução fiscal extinta por prescrição intercorrente

Depoimento de policial não basta para provar que acesso ao celular do preso foi consentido

Repetitivo discute prazo para impetrar mandado de segurança contra obrigação tributária periódica

Jurisprudência em Teses traz quarta edição sobre direito das sucessões

No último dia do congresso de precedentes, palestrantes discutem plenário virtual e papel dos grandes demandantes

Pesquisa Pronta destaca que falta de nomeação de depositário no ato de penhora é irregularidade sanável

STJ Notícias: medidas protetivas da Lei Maria da Penha podem ter prazo de duração

Para a Terceira Turma, era da seguradora o ônus de provar que o incêndio, que destruiu totalmente o guindaste da empresa segurada, ocorreu por falha interna do equipamento, como ela alegava.

Penhora em execução fiscal de estado ou município não pode ser transferida para outra ação executiva

Segundo dia do congresso sobre precedentes debate consequências práticas das decisões qualificadas