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Acordo de não persecução penal e usucapião são temas da nova edição do Informativo de Jurisprudência

Homenagem a Assusete Magalhães marca abertura do II Congresso Sistema Brasileiro de Precedentes

Espaço Cultural promove lançamento de obra sobre os 35 anos do STJ

Para Sexta Turma, exame criminológico obrigatório não se aplica a condenações anteriores

Convocação fracionada de aprovados não pode restringir artificialmente a preferência na escolha de lotação

Congresso sobre precedentes começa nesta segunda (21), com homenagem à ministra Assusete Magalhães

Segunda Seção transfere sessão ordinária de 23 de outubro para 11 de dezembro, às 10h

A exigência de avaliação do preso por uma comissão de especialistas foi prevista pela Lei de Execução Penal (LEP) já na sua publicação, em 1984, mas sofreu alterações ao longo do tempo.

STJ alerta sobre tentativas de golpe com emails falsos em nome do tribunal

Extinção de obrigações com agente financiador é condição para encerrar patrimônio de afetação