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Segundo dia do Fórum Brasileiro de Auditoria Interna Governamental começa às 9h, com transmissão ao vivo

O colegiado concluiu que a proibição não viola as normas que regulam os contratos nem o CDC, pois as milhas são bonificações gratuitas concedidas pela companhia aérea ao consumidor.

Intimação de seguradora para depósito do seguro-garantia depende do trânsito em julgado da execução fiscal

Corte Especial retoma no próximo dia 10 a sessão ordinária suspensa na quarta-feira (5)

Especialistas debatem desafios da auditoria interna governamental; encontro continua nesta sexta (7)

Começa no STJ o 12° Fórum Brasileiro da Atividade de Auditoria Interna Governamental

Informativo de Jurisprudência aborda idade mínima para fazer exame EJA para conclusão do ensino médio

Repetitivo vai definir se nova Lei de Improbidade afeta indisponibilidade de bens nas ações em curso

Relator propõe cancelar súmula que impede penas abaixo do mínimo legal; pedido de vista suspende julgamento

Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre execução civil e penal