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Consulta pública sobre metas do Judiciário para 2024 vai até próxima quinta (9)
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Segunda Turma terá sessão na terça-feira (7), às 10h
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STJ sedia III Congresso Internacional de Direito do Seguro e IX Fórum de Direito do Seguro José Sollero Filho
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Série de vídeos STJ, Constituição e Justiça aborda criação e competências do Tribunal da Cidadania
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STJ não terá expediente na quarta (1º) e na quinta-feira (2)
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Estupro de vulnerável em continuidade pode ter aumento máximo mesmo sem indicação precisa do número de crimes
Em recurso repetitivo, Terceira Seção define que o crime praticado ao longo de muito tempo, mesmo sem quantificação exata, pode ter a pena aumentada em dois terços.
Decisão do relator que nega justiça gratuita em apelação é recorrível por agravo interno
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Para evitar fraudes, banco tem o dever de identificar e impedir transações que destoam do perfil do cliente
Segundo a ministra Nancy Andrighi, ao facilitarem a contratação de serviços pela internet, os bancos têm a obrigação de aprimorar os mecanismos de proteção contra a ação dos criminosos.
Não compete ao juiz do inventário converter pedido de habilitação de crédito em ação de cobrança
REsp 2045640
Página de Repetitivos inclui admissão da reincidência na análise da concessão de benefícios na execução penal
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