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Repetitivo discute se inatividade ou queda de faturamento autorizam gratuidade de justiça para pessoa jurídica

Preclusão do pedido de reavaliação de bem penhorado é destaque na Pesquisa Pronta

Reforma melhorou condições de estudo e acessibilidade

Terceira Seção começa às 9h30 no dia 13 de maio

Utilizada com mais frequência na Justiça criminal, para investigações ou bloqueio de patrimônio ilícito, a quebra de sigilo bancário é admitida no âmbito cível, mas apenas em caráter excepcional.

Para a Terceira Turma, a exigência legal de justo título deve ser interpretada de modo a alcançar situações em que se possa verificar a inequívoca intenção das partes de transmitir a propriedade.

Corte Especial reafirma que citação por WhatsApp é inválida em ações de estado

Tribunal devolve mais de 11 mil recursos em 2025 devido à afetação de temas repetitivos

Entenda a Decisão: nova publicação explica teses do STJ em linguagem simples; leia a primeira edição

A presença de remanescentes de comunidades quilombolas em área sob disputa de particulares acarreta o interesse jurídico do Incra, o que impõe a competência federal para julgamento do caso.